⚖ Base legal: Art. 38.º do Decreto-Lei n.º 135/99, na redacção do Decreto-Lei n.º 73/2014, e Portaria n.º 659/2006 de 8 de julho.
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Tramitação
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- Duplicado entregue ao reclamante
- Resposta obrigatória em 15 dias úteis
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